Termos e Condições

Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
• «Empresa» ou «nós»: TransparentCaprice Lda, NIF 517840642, Porto, Portugal.
• «Cliente»: Qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza o website ou contrata os nossos serviços.
• «Consumidor»: Cliente pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor).
• «Cliente Profissional»: Cliente pessoa singular ou coletiva que atua no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
• «Viatura» ou «Veículo»: Qualquer veículo automóvel ligeiro disponível para venda ou importação através dos nossos serviços.
• «Contrato»: O acordo escrito de compra e venda ou de prestação de serviços celebrado entre a Empresa e o Cliente.
• «Serviço de Importação»: O serviço de procura, seleção e aquisição de viaturas em mercados europeus por conta e no interesse do Cliente.
• «Avaliação»: A estimativa indicativa do valor de mercado de uma viatura, gerada pela nossa ferramenta online.
• «Website» ou «Site»: O website da Empresa acessível através do respetivo domínio.

Âmbito e aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website de TransparentCaprice Lda, bem como a prestação dos serviços nele descritos.

Ao aceder e utilizar este site, declara ter lido, compreendido e aceite na íntegra os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das suas disposições, deverá abster-se de utilizar o site.

Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os serviços prestados pela Empresa através do website e prevalecem sobre quaisquer acordos, entendimentos ou comunicações prévios, verbais ou escritos, entre as partes, salvo se expressamente estipulado em contrato individual assinado por ambas as partes.

A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas nesta página com indicação da data da última atualização. A utilização continuada do site após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

Em caso de divergência entre versões linguísticas destes Termos e Condições, prevalece a versão em língua portuguesa.

Descrição dos serviços

O nosso website disponibiliza os seguintes serviços:

(a) Catálogo de viaturas para venda
Apresentação de viaturas usadas importadas, maioritariamente da Alemanha e de outros países europeus, através de plataformas como Auto1 e leilões especializados. As viaturas são apresentadas com fotografias, especificações técnicas e preços indicativos. As fotografias podem não corresponder exatamente à unidade específica (diferenças de cores, acessórios ou equipamentos). A inspeção presencial é recomendada antes da decisão de compra. As viaturas são vendidas «no estado em que se encontram» (as-is), sem prejuízo das garantias legais obrigatórias aplicáveis ao consumidor.

(b) Serviço de importação sob encomenda
Procura de viaturas específicas no mercado europeu segundo os critérios definidos pelo Cliente (marca, modelo, motorização, equipamentos, orçamento). O orçamento inicial é meramente indicativo e não vinculativo. Após a identificação de uma viatura adequada, apresentamos uma proposta detalhada para avaliação do Cliente. O contrato final é celebrado separadamente, após inspeção ou acordo sobre as condições específicas. O Cliente paga um sinal para reserva da viatura. O prazo de importação é tipicamente de 2 a 4 semanas, sem garantia de prazo exato, dada a natureza do processo (dependente de disponibilidade, transporte internacional e legalização).

(c) Ferramenta de avaliação de viaturas
Estimativa indicativa do valor de mercado de uma viatura com base em dados do mercado português (portais de mercado português). Esta avaliação não constitui uma oferta vinculativa de compra. O valor efetivo poderá diferir após inspeção presencial do veículo. A avaliação destina-se apenas a fornecer uma referência de mercado ao utilizador.

(d) Calculadoras ISV e IUC
Ferramentas informativas para cálculo aproximado do Imposto sobre Veículos (ISV) e do Imposto Único de Circulação (IUC). Os valores apresentados são meramente indicativos e não constituem aconselhamento fiscal. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem a palavra final sobre os valores devidos. Recomendamos a consulta de um profissional qualificado para questões fiscais específicas.

Importante: Os formulários online (contacto, importação, avaliação) são solicitações de contacto, não constituindo compra, venda ou qualquer compromisso contratual vinculativo. Todos os acordos são formalizados por contrato escrito assinado por ambas as partes.

Processo de encomenda e contratação

A contratação dos nossos serviços obedece ao seguinte processo:

1. Contacto inicial: O Cliente preenche um formulário online ou contacta-nos diretamente (telefone, email, presencialmente). Este contacto constitui um pedido de informação ou manifestação de interesse, não uma encomenda vinculativa.

2. Proposta comercial: Após análise do pedido, apresentamos uma proposta detalhada com as condições específicas (viatura, preço, prazo, serviços incluídos).

3. Celebração do contrato: O contrato de compra e venda ou de prestação de serviços só se torna vinculativo com a assinatura de contrato escrito por ambas as partes (presencialmente ou por meios eletrónicos legalmente válidos).

4. Pagamento do sinal: Quando aplicável (nomeadamente no serviço de importação), o contrato prevê o pagamento de um sinal para reserva da viatura, nos termos e montante estipulados no contrato.

Direito de livre resolução (contratos à distância): Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor que celebre um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato ou da receção da viatura, conforme aplicável. Este direito não se aplica a compras efetuadas presencialmente nas nossas instalações.

Preços e pagamento

• Os preços apresentados no site são em Euros (€) e indicativos, sujeitos a disponibilidade da viatura e confirmação final.
• Os preços indicados podem incluir ou excluir IVA, impostos de importação (ISV) e custos de legalização, sendo tal discriminado em cada proposta comercial ou ficha de viatura. Em caso de dúvida, consulte-nos.
• O preço final é acordado por contacto direto (telefone, email ou presencialmente) e consta obrigatoriamente do contrato escrito.

Formas de pagamento aceites:
• Transferência bancária (conta de banco domiciliado em Portugal).
• Numerário, até ao limite legal de €3.000 por transação, nos termos da Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto (limitação de pagamentos em numerário para combate ao branqueamento de capitais).

Serviço de importação:
• Sinal: montante e condições estipulados no contrato individual.
• Saldo: liquidação integral na entrega da viatura ou conforme estipulado no contrato.

Risco cambial: Para viaturas importadas cuja transação com o fornecedor envolva moedas diferentes do Euro, flutuações cambiais poderão afetar o preço final, sendo tal risco indicado na proposta comercial, quando aplicável.

Não existe qualquer obrigação de compra ou venda até à assinatura do contrato de compra e venda.

Informação sobre viaturas e exatidão

Esforçamo-nos pela máxima exatidão na apresentação de informações sobre as viaturas disponíveis (especificações técnicas, fotografias, histórico, quilometragem). No entanto:

• As informações são fornecidas por fornecedores terceiros (Auto1, casas de leilão, anúncios de revendedores) e podem conter erros, omissões ou imprecisões involuntários.
• As fotografias podem ser ilustrativas e não corresponder exatamente à unidade específica (diferenças de cores, acessórios, equipamentos opcionais).
• A quilometragem, o histórico de acidentes e os registos de manutenção baseiam-se em informação dos proprietários anteriores e dos fornecedores, cuja exatidão não podemos garantir na íntegra.
• A disponibilidade das viaturas pode alterar-se sem aviso prévio, dado o caráter dinâmico do mercado de usados.

Recomendações:
• Recomendamos vivamente a inspeção presencial da viatura, ou por representante de confiança, antes da decisão de compra.
• Podemos organizar uma inspeção independente por profissional qualificado (custo a cargo do Cliente).
• O Cliente é responsável pela sua própria diligência (due diligence) na verificação do estado e histórico da viatura antes da compra.

Garantias legais e contratuais

Garantias legais ao consumidor:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro), as viaturas vendidas a consumidores beneficiam de uma garantia legal de dois (2) anos para defeitos de conformidade existentes no momento da entrega.

• Ónus da prova: Durante o primeiro ano após a entrega, presume-se que o defeito já existia na data de entrega, cabendo ao vendedor provar o contrário. Após o primeiro ano, cabe ao consumidor provar que o defeito já existia à data da entrega.
• Direitos do consumidor: Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exigir a reparação do bem, a sua substituição, a redução adequada do preço ou a resolução do contrato, nos termos e condições legais.
• Exclusão: A garantia legal só pode ser reduzida (para um mínimo de 1 ano) para bens usados e mediante acordo expresso entre as partes, claramente estipulado no contrato de compra e venda.

Viaturas vendidas «no estado» (as-is):
Quando a viatura é vendida «no estado em que se encontra», tal designação refere-se ao estado de desgaste natural compatível com a idade e utilização do veículo, não excluindo as garantias legais de conformidade aplicáveis ao consumidor.

Clientes profissionais:
As garantias aplicáveis a clientes profissionais são as estipuladas individualmente no respetivo contrato de compra e venda, nos termos da legislação comercial aplicável.

Garantias do fabricante:
Quando a viatura beneficie de garantia do fabricante ainda em vigor e esta for transferível, procuraremos assegurar a transferência para o Cliente, sem assumir qualquer responsabilidade pelo cumprimento da garantia por parte do fabricante.

Entrega e transferência de propriedade

Transferência de propriedade: A propriedade da viatura transfere-se para o Cliente no momento do pagamento integral do preço e entrega do veículo, ou conforme estipulado no contrato de compra e venda.

Local de entrega: A entrega é efetuada nas nossas instalações, salvo acordo em contrário. Caso o Cliente pretenda entrega em outro local, os custos de transporte são da sua responsabilidade, salvo estipulação diferente no contrato.

Inspeção na entrega: O Cliente deve inspecionar a viatura no momento da entrega e reportar quaisquer defeitos visíveis ou não conformidades de imediato. Defeitos não comunicados no momento da entrega não prejudicam os direitos do consumidor relativos a defeitos ocultos ou defeitos de conformidade nos termos da lei.

Transferência de risco: O risco de perda ou dano da viatura transfere-se para o Cliente no momento da entrega ou recolha do veículo.

Registo e legalização: A responsabilidade pelo registo da viatura no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e respetiva legalização é do Cliente, dentro dos prazos legais aplicáveis. Podemos prestar assistência neste processo mediante acordo e eventual custo adicional.

Cancelamento e devoluções

Direito de livre resolução (contratos à distância):
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor que celebre um contrato à distância beneficia de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar motivo.

Exclusões ao direito de livre resolução:
• Contratos celebrados presencialmente nas nossas instalações.
• Situações previstas no artigo 17.º do DL 24/2014 (bens sob medida, etc.).

Exercício do direito: Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve notificar-nos por escrito (email ou carta registada) dentro do prazo legal. A viatura deve ser devolvida no estado em que foi entregue, sem danos adicionais além do desgaste normal decorrente da inspeção do bem.

Reembolso: O reembolso dos valores pagos é efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da notificação de resolução, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo diferente.

Cancelamento do serviço de importação:
O cancelamento de uma encomenda de importação após o pagamento do sinal rege-se pelas condições estipuladas no contrato individual, podendo aplicar-se a perda parcial ou total do sinal, nos termos do artigo 442.º do Código Civil (regime do sinal).

Obrigações do cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em todos os contactos e formulários.
• Apresentar carta de condução válida e em vigor para a realização de test drives (apenas condutores legalmente habilitados).
• Contratar seguro automóvel obrigatório antes da recolha ou utilização da viatura, nos termos do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.
• Proceder ao registo da viatura no IMT dentro dos prazos legais aplicáveis (regra geral, 60 dias a contar da aquisição para viaturas usadas).
• Efetuar os pagamentos nos termos e prazos acordados no contrato.
• Não utilizar o website para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar aceder a áreas restritas do website ou comprometer a segurança do mesmo.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa e pelo direito do consumidor da União Europeia:

• TransparentCaprice Lda não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou outros danos emergentes da utilização ou impossibilidade de utilização do site ou dos nossos serviços.
• A nossa responsabilidade máxima, quando aplicável, limita-se ao valor do contrato específico em causa.
• Não nos responsabilizamos pela exatidão, integridade ou atualidade das informações fornecidas por terceiros (fornecedores de viaturas, plataformas de leilão, portais de classificados).
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidade temporária do website por motivos técnicos, manutenção ou motivos de força maior.

Exceções (direito imperativo):
As presentes limitações não se aplicam nem excluem a responsabilidade por:
• Morte ou lesão corporal causada por negligência da Empresa.
• Dolo ou negligência grave da Empresa.
• Fraude ou declarações fraudulentas.
• Garantias legais ao consumidor (DL n.º 67/2003 e DL n.º 84/2021), que se aplicam integralmente e não são afetadas por esta cláusula.
• Qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei portuguesa aplicável.

Força maior: Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a causas de força maior, incluindo, a título exemplificativo: catástrofes naturais, pandemias, guerras, greves, sanções internacionais, atos governamentais, falhas de transporte internacional ou disrupções nas cadeias de abastecimento.

Propriedade intelectual

O conteúdo deste website (incluindo textos, design gráfico, logótipos, ícones, imagens, código-fonte, bases de dados e software) é propriedade de TransparentCaprice Lda ou é utilizado sob licença de terceiros, estando protegido pelo direito de autor e demais legislação de propriedade intelectual aplicável (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

• É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outro uso comercial do conteúdo do website sem autorização escrita prévia da Empresa.
• As fotografias de viaturas fornecidas por plataformas de fornecedores (Auto1, leilões) podem estar protegidas por direitos de autor dos fornecedores originais e são exibidas no nosso site sob licença para fins de comercialização.
• O utilizador pode visualizar e imprimir páginas do website para uso estritamente pessoal e não comercial.
• As marcas, logótipos e nomes comerciais de terceiros apresentados no site (marcas de automóveis, plataformas, serviços) são propriedade dos respetivos titulares e são utilizados apenas para fins de identificação.

Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Foro competente: Em caso de litígio, são competentes os tribunais da comarca de Lisboa. No caso de o Cliente ser consumidor, são igualmente competentes os tribunais da área de residência do consumidor, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 e da legislação portuguesa de defesa do consumidor.

Resolução Alternativa de Litígios:

• Livro de Reclamações Eletrónico: Se não está satisfeito com o nosso serviço, pode apresentar reclamação através do nosso formulário de reclamações ou diretamente no portal oficial: livroreclamacoes.pt.

• Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA): Entidade de resolução alternativa de litígios no setor automóvel, com competência para dirimir conflitos entre consumidores e operadores do comércio automóvel.
  Morada: Av. da República, 44 – 3.º, 1050-194 Lisboa
  Website: https://www.arbitragemauto.pt

• CNPD: Para reclamações relativas à proteção de dados pessoais, contacte a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Recomendamos que, antes de recorrer a qualquer mecanismo externo, nos contacte diretamente para tentarmos resolver a questão de forma amigável e célere.

Disposições gerais

Autonomia das cláusulas (severabilidade): Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as restantes cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

Renúncia: O não exercício ou exercício tardio de qualquer direito previsto nestes Termos e Condições não constitui renúncia ao mesmo, nem prejudica o seu exercício futuro.

Cessão: O Cliente não pode ceder, sub-licenciar ou transferir os direitos ou obrigações decorrentes destes Termos e Condições sem o consentimento prévio e escrito da Empresa. A Empresa pode ceder os seus direitos e obrigações a terceiros no âmbito de operações societárias (fusão, aquisição, cisão).

Acordo integral: Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e quaisquer contratos individuais celebrados entre as partes, constituem o acordo integral entre as partes no que respeita ao objeto dos mesmos.

Contactos

TransparentCaprice Lda
NIF: 517840642
Porto, Portugal
Email: info@claracars.pt
Telefone: +351 XXX XXX XXX

Última atualização: Junho de 2026.